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Termos e condições de Frete Grátis


Termos e condições para compra de Produtos de Frete Grátis da Tx imports

Estes termos e condições regerão o uso da plataforma Tx Imports para a aquisição de produtos de vendedores sediados fora do Brasil (“Compra Internacional”).

O Site Tx Imports não realiza a compra, estocagem ou venda de nenhum produto disponível no site. Ele apenas disponibiliza os produtos de parceiros vendedores sediados fora do país, intermediando e auxiliando compradores no Brasil a adquirir os produtos ofertados.

Compra Internacional

1.1. O site Tx Imports oferta anúncios de vendedores sediados fora do Brasil na categoria de produto com Frete Grátis (“Vendedores Estrangeiros”), para que o Usuário Comprador realize, por sua conta e ordem, a Compra Internacional.

1.2. Para todos os fins, o Usuário Comprador é considerado importador do produto e único responsável pela Compra Internacional, tendo em vista que o Tx Imports somente disponibiliza a plataforma para realização do negócio.

1.3. O Usuário Comprador declara e reconhece que, eventualmente, a lei brasileira não se aplicará à sua relação de compra e venda com o Vendedor Estrangeiro. Ainda, declara e reconhece que se sujeita às normas para importação e nacionalização de produtos e aos riscos associados à atividade de importação, quando efetuar uma Compra Internacional.

1.4. O Vendedor Estrangeiro, por sua vez, declara e reconhece que deverá observar as leis e as restrições de exportação do seu país e se sujeitar às leis do país do Comprador Internacional, quando aplicáveis.

Produtos Anunciados

2.1. O site Tx Imports é solidariamente responsável pelos termos da oferta e pelo conteúdo do anúncio, com todas as particularidades envolvidas, como título, descrição, imagens, preço e formas de pagamento.

2.2. Não existe qualquer tipo de parceria ou associação entre o Vendedor Estrangeiro e a Tx Imports, que não seja a própria prestação de serviço de hospedagem e intermediação de compra e vendas

2.3. O Tx Imports disponibiliza a exibição dos anúncios em idioma local.

Preços

3.1. Os preços de venda estão publicados em Reais e sujeitam-se a variações cambiais enquanto os produtos estiverem disponíveis para a venda, motivo pelo qual o valor da oferta dos produtos poderá ser atualizado constantemente na respectiva página de anúncio, sem prévio aviso. Depois de concluída validamente a transação de compra, o valor não será alterado.

Garantias, Trocas e Informações de Produtos

4.1. Tendo em vista que o produto é adquirido do Vendedor Estrangeiro e considerando se tratar de uma relação de importação, no Brasil os serviços relacionados à assistência técnica, garantia ou política de troca de produtos pode variar de acordo com o produto.

4.2. Entretanto o site Tx Imports garantirá solidariamente o direito de devolução em até 7 dias contados a partir do recebimento do item, a título de arrependimento. E também ofertará uma garantia de 30 dias (contra defeitos de fabricação), a contar da data do recebimento do item, onde o cliente poderá optar por permanecer com o item e ter um desconto (a ser definido pelo Tx Imports), ou devolução do item e ressarcimento total do valor pago.

4.3.  Além disso, as indicações constantes da embalagem, dos manuais ou do rótulo poderão estar em outro idioma, cabendo ao Usuário Comprador tomar todas as medidas necessárias visando à exata compreensão do funcionamento ou do uso do produto importado.

Prazos

5.1. Tendo em vista que a operação logística abarca território internacional, poderão ocorrer circunstâncias externas que afetam o prazo de entrega estimado pela plataforma Tx Imports, especialmente nas questões envolvendo o desembaraço aduaneiro e a fiscalização aduaneira de órgãos como ANVISA, DFPC, Exército, INMETRO etc.

5.2. Após a confirmação da compra, o Usuário Comprador receberá um código de rastreamento do produto adquirido, cujo andamento poderá ser verificado no site dos Correios ou outro que será fornecido nas informações durante o andamento do pedido.

Serviço de entrega

6.1. O Usuário Comprador autoriza o envio à Empresa de Transporte de seus dados de contato e informações relacionadas à Compra Internacional, bem como fornecerá eventuais informações e/ou documentos que eventualmente sejam considerados necessários para conclusão da Compra Internacional.

6.2. O Usuário Comprador reconhece que a entrega será realizada pelos Correios e que atrasos podem excepcionalmente ocorrer, e que aceita tal possibilidade.

6.3. O Usuário Comprador reconhece que fica a critério dos Correios a entrega domiciliar, estando dessa forma sujeito a que tenha que retirar o produto comprado na agência determinada pelo correio local, conforme logística e determinação da empresa de transporte.

6.3. O Usuário Comprador é o responsável pelo correto preenchimento do endereço de entrega no momento da compra. Ficando sob sua responsabilidade a não entrega ocorrida por não observância desse quesito.

6.2. O Usuário Comprador reconhece e concorda que o Tx Imports não controla as políticas de privacidade da Empresa de Transporte, e tampouco se responsabiliza pela atividade desempenhada pela mesma.

Responsabilidades do Usuário Comprador

7.1. O Usuário Comprador reconhece e concorda que:

1. Será o importador do produto no Brasil;

2. Assumirá a responsabilidade e os riscos por eventuais inconformidades verificadas no produto importado;

3. Realizará a importação do produto de acordo com as leis e os regulamentos da legislação brasileira, e em observância às políticas da plataforma Tx Imports;

4. Utilizará os serviços da Empresa de Transporte;

5. Assumirá a responsabilidade por todos os custos relacionados à importação, os quais já estão no preço final do produto, bem como por eventuais custos extraordinários em razão da importação (p.ex. custos de armazenagem) ou de fiscalização por parte dos órgãos públicos durante o processo de nacionalização dos produtos;

6. Realizará todos os tipos de consultas necessárias para atestar a legalidade do produto importado;

7. Providenciará todas as autorizações, informações e documentos necessários, conforme exigido pelos órgãos reguladores no Brasil para importação de produtos controlados.

Responsabilidades do Vendedor Estrangeiro

8.1. O Vendedor Estrangeiro reconhece e concorda que:

1. Realizará a exportação de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis;

2. Utilizará os serviços da Empresa de Logística;

3. É responsável por todos os vícios e defeitos identificados no produto, bem como pelo envio de produto diverso daquele anunciado;

4. É responsável por todos os tributos que incidem sobre a sua operação, incluindo emolumentos ou taxas de sua responsabilidade devidos em razão do processo de exportação;

8.2. O Vendedor Estrangeiro será responsável por reembolsar o Tx Imports ou ao Usuário Comprador, conforme o caso, quaisquer custos decorrentes em razão de reclamações dos Usuários Compradores que versem sobre produto não recebido, produto com defeitos ou avarias ou produto diferente do anunciado.

Responsabilidades do Tx Imports

9.1. O Tx Imports custeará a devolução de itens em caso de direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento do item e também nos 30 dias após o recebimento do item em caso de defeito de fabricação. Garantindo inclusive o disposto no item 4.2.

9.2. O Usuário Comprador declara e reconhece que o Tx Imports não será responsável: 1. Pela existência, quantidade, qualidade, estado ou integridade dos produtos oferecidos pelos Vendedores Estrangeiros; 2. Por eventual devolução, retenção ou apreensão do produto durante o desembaraço aduaneiro; 3. Por qualquer atraso na entrega do produto, seja por culpa do Usuário Vendedor ou da Empresa de Transporte; 4. Pela atividade desempenhada pelo Vendedor Estrangeiro ou pela atividade da Empresa de Transporte; 5. Por qualquer problema de desembaraço aduaneiro enfrentado pelo Usuário Comprador ou pelo Vendedor Estrangeiro; 6. Pela falta de garantia ou assistência técnica do produto no Brasil; 7. Por eventuais incompatibilidades do produto adquirido com as normas técnicas e de utilização vigentes no Brasil; 8. Pela nacionalização do produto importado no Brasil, por meio do processo de desembaraço aduaneiro; 9. Pelo cumprimento de quaisquer regras aplicáveis ao importador do produto, como a obtenção de autorização ou homologação de órgãos reguladores no Brasil, como ANVISA, INMETRO, etc.

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